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A prerrogativa de manutenção do mandato para deputados eleitos Vice‑Prefeitos em 05 de outubro de 1988 persiste no caso de reeleição?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A prerrogativa de manutenção do mandato para deputados eleitos Vice‑Prefeitos em 05 de outubro de 1988 persiste no caso de reeleição?
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Resposta
Sim. A prerrogativa persiste no caso de reeleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os Deputados à Assembléia Legislativa em 05 de outubro de 1988, eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito não perderão o mandato parlamentar, persistindo esta prerrogativa no caso de reeleição ou eleição para mandato parlamentar em 1990.
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