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A prerrogativa de manutenção do mandato para deputados eleitos Vice‑Prefeitos em 05 de outubro de 1988 persiste no caso de eleição para mandato parlamentar em 1990?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A prerrogativa de manutenção do mandato para deputados eleitos Vice‑Prefeitos em 05 de outubro de 1988 persiste no caso de eleição para mandato parlamentar em 1990?
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Resposta
Sim. A prerrogativa persiste no caso de eleição para mandato parlamentar em 1990.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os Deputados à Assembléia Legislativa em 05 de outubro de 1988, eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito não perderão o mandato parlamentar, persistindo esta prerrogativa no caso de reeleição ou eleição para mandato parlamentar em 1990.
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