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Que direito a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura aos contratos de concessão de serviços de transporte de passageiros em vigor?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que direito a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura aos contratos de concessão de serviços de transporte de passageiros em vigor?
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Resposta
Assegura o direito de prorrogação por novo período, com adaptação automática às normas constitucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Os contratos de concessão de serviços de transporte de passageiros, em vigor, terão assegurado o direito de prorrogação por novo período, adaptando-se automaticamente à Constituição.
§ 1º A prorrogação fica condicionada à qualidade dos serviços.
§ 2º As permissões e autorizações de serviços de transporte de passageiros, em operação, ficam transformadas em concessões.
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