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O que ocorre com permissões e autorizações de serviços de transporte de passageiros que estejam em operação?
Constituição do Estado de Santa Catarina
O que ocorre com permissões e autorizações de serviços de transporte de passageiros que estejam em operação?
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Resposta
Permissões e autorizações em operação são transformadas em concessões, adquirindo natureza de contrato de concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Os contratos de concessão de serviços de transporte de passageiros, em vigor, terão assegurado o direito de prorrogação por novo período, adaptando-se automaticamente à Constituição.
§ 1º A prorrogação fica condicionada à qualidade dos serviços.
§ 2º As permissões e autorizações de serviços de transporte de passageiros, em operação, ficam transformadas em concessões.
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