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Quais direitos o Estado de Santa Catarina assegura aos ex-combatentes que participaram de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais direitos o Estado de Santa Catarina assegura aos ex-combatentes que participaram de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial?
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Resposta
São assegurados os direitos previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal destinados a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial são assegurados os direitos previstos no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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