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Que exigência a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe à legislação tributária estadual em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Feder
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que exigência a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe à legislação tributária estadual em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal?
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Resposta
A legislação tributária estadual deve observar e atender às disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A legislação tributária estadual atenderá ao disposto nos arts. 34 e 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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