Flashcard FC531661
Qual é o instrumento da Constituição Federal cujo conteúdo deve ser observado pela legislação tributária estadual?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é o instrumento da Constituição Federal cujo conteúdo deve ser observado pela legislação tributária estadual?
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Resposta
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A legislação tributária estadual atenderá ao disposto nos arts. 34 e 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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