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Que atos legislativos são alcançados pela exceção prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina quanto à aplicação de norma da Constituição Federal?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que atos legislativos são alcançados pela exceção prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina quanto à aplicação de norma da Constituição Federal?
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Resposta
São alcançados os projetos de lei encaminhados à Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O disposto no art. 128, § 5º, da Constituição não se aplica aos projetos de lei encaminhados à Assembléia Legislativa até 31 de dezembro de 1989.
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