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Qual é o efeito quanto à aplicação da norma da Constituição Federal sobre projetos de lei encaminhados à Assembleia Legislativa até 31 de dezembro de 1989?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é o efeito quanto à aplicação da norma da Constituição Federal sobre projetos de lei encaminhados à Assembleia Legislativa até 31 de dezembro de 1989?
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Resposta
A norma da Constituição Federal não se aplica a esses projetos de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O disposto no art. 128, § 5º, da Constituição não se aplica aos projetos de lei encaminhados à Assembléia Legislativa até 31 de dezembro de 1989.
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