Flashcard FC531664
Qual a data-limite que define os projetos de lei excluídos da aplicação de norma da Constituição Federal?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a data-limite que define os projetos de lei excluídos da aplicação de norma da Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
31 de dezembro de 1989.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O disposto no art. 128, § 5º, da Constituição não se aplica aos projetos de lei encaminhados à Assembléia Legislativa até 31 de dezembro de 1989.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em