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Até quando deve ser observado o limite de sessenta e cinco por cento das receitas correntes para despesas com pessoal, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Até quando deve ser observado o limite de sessenta e cinco por cento das receitas correntes para despesas com pessoal, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O limite deve ser observado até a edição da lei complementar prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina que regulamente a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Até que editada a lei complementar referida no art. 118 da Constituição, o Estado deverá limitar seus dispêndios com pessoal a sessenta e cinco por cento do total das respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. Quando a despesa exceder esse limite deverá a ele retornar, reduzido o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
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