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Que regra a Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece para o caso de as despesas com pessoal excederem o limite de sessenta e cinco por cento das receitas correntes?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que regra a Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece para o caso de as despesas com pessoal excederem o limite de sessenta e cinco por cento das receitas correntes?
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Resposta
As despesas deverão retornar ao limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano até que o limite seja restabelecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Até que editada a lei complementar referida no art. 118 da Constituição, o Estado deverá limitar seus dispêndios com pessoal a sessenta e cinco por cento do total das respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. Quando a despesa exceder esse limite deverá a ele retornar, reduzido o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
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