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Qual o prazo para implantação do serviço de extensão urbana previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o prazo para implantação do serviço de extensão urbana previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O prazo é de seis meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O serviço de extensão urbana de que trata o art. 136, V, da Constituição será implantado no prazo de seis meses.
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