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Que obrigação a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe quanto ao serviço de extensão urbana?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que obrigação a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe quanto ao serviço de extensão urbana?
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Resposta
Impõe a obrigação de implantá-lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O serviço de extensão urbana de que trata o art. 136, V, da Constituição será implantado no prazo de seis meses.
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