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Qual o prazo que a Assembleia Legislativa tem para elaborar a lei prevista pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o prazo que a Assembleia Legislativa tem para elaborar a lei prevista pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O prazo é de cento e vinte dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A Assembléia Legislativa, no prazo de cento e vinte dias contados da promulgação da Constituição, elaborará lei definindo os órgãos competentes e as formas de aplicação dos recursos previstos em seu art. 193.
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