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A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo para elaboração da lei pela Assembleia Legislativa, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo para elaboração da lei pela Assembleia Legislativa, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A contagem começa a partir da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A Assembléia Legislativa, no prazo de cento e vinte dias contados da promulgação da Constituição, elaborará lei definindo os órgãos competentes e as formas de aplicação dos recursos previstos em seu art. 193.
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