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Que órgãos a lei a ser elaborada pela Assembleia Legislativa deve definir, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que órgãos a lei a ser elaborada pela Assembleia Legislativa deve definir, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A lei deve definir os órgãos competentes para a aplicação dos recursos previstos na Constituição do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A Assembléia Legislativa, no prazo de cento e vinte dias contados da promulgação da Constituição, elaborará lei definindo os órgãos competentes e as formas de aplicação dos recursos previstos em seu art. 193.
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