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Que elemento relativo aos recursos previstos na Constituição do Estado de Santa Catarina a lei a ser elaborada pela Assembleia Legislativa deve estabelecer?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que elemento relativo aos recursos previstos na Constituição do Estado de Santa Catarina a lei a ser elaborada pela Assembleia Legislativa deve estabelecer?
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Resposta
A lei deve estabelecer as formas de aplicação desses recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A Assembléia Legislativa, no prazo de cento e vinte dias contados da promulgação da Constituição, elaborará lei definindo os órgãos competentes e as formas de aplicação dos recursos previstos em seu art. 193.
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