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Qual tarefa relativa aos atos constitutivos cabe à comissão designada pelo Executivo?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual tarefa relativa aos atos constitutivos cabe à comissão designada pelo Executivo?
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Resposta
Elaborar os atos constitutivos por meio de escritura pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Para garantir a autonomia estabelecida no art. 169 da Constituição, a Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC será organizada sob a forma de fundação pública mantida pelo Estado, devendo seus recursos ser repassados em duodécimos.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de trinta dias, designará comissão específica destinada a elaborar os atos constitutivos, através de escritura publica, e a efetuar levantamento dos bens, direitos e obrigações que deverão ser incorporados ao patrimônio da fundação, bem como dos servidores da Fundação Educacional de Santa Catarina - FESC, que serão absorvidos.
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