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Qual exercício financeiro a Constituição do Estado de Santa Catarina indica para a adoção dos critérios de distribuição dos recursos destinados às fundações?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual exercício financeiro a Constituição do Estado de Santa Catarina indica para a adoção dos critérios de distribuição dos recursos destinados às fundações?
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Resposta
O exercício financeiro de 1990.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - No exercício financeiro de 1990, a distribuição dos recursos mencionados no art. 170 da Constituição se fará de acordo com os seguintes critérios:
I - vinte e cinco por cento serão repartido sem partes iguais entre as fundações;
II - setenta e cinco por cento serão repartidos proporcionalmente ao número de alunos de cada fundação.
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