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Que percentual dos recursos deve ser repartido proporcionalmente ao número de alunos de cada fundação conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que percentual dos recursos deve ser repartido proporcionalmente ao número de alunos de cada fundação conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Setenta e cinco por cento (75%) dos recursos devem ser repartidos proporcionalmente ao número de alunos de cada fundação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - No exercício financeiro de 1990, a distribuição dos recursos mencionados no art. 170 da Constituição se fará de acordo com os seguintes critérios:
I - vinte e cinco por cento serão repartido sem partes iguais entre as fundações;
II - setenta e cinco por cento serão repartidos proporcionalmente ao número de alunos de cada fundação.
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