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Que profissionais têm assegurado o direito ao exercício cumulativo de dois cargos pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que profissionais têm assegurado o direito ao exercício cumulativo de dois cargos pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os profissionais de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estivessem sendo exercidos, na data da promulgação da Constituição Federal, na administração pública direta ou indireta.
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