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Qual a característica exigida dos cargos ou empregos para autorizar a acumulação prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a característica exigida dos cargos ou empregos para autorizar a acumulação prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os cargos ou empregos devem ser privativos de profissionais de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estivessem sendo exercidos, na data da promulgação da Constituição Federal, na administração pública direta ou indireta.
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