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Qual a condição temporal exigida para a autorização de acumulação de dois cargos para profissionais de saúde?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a condição temporal exigida para a autorização de acumulação de dois cargos para profissionais de saúde?
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Resposta
Que os cargos ou empregos estivessem sendo exercidos na data da promulgação da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estivessem sendo exercidos, na data da promulgação da Constituição Federal, na administração pública direta ou indireta.
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