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A que legislatura aplica-se a norma referida pela cláusula de transição da Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A que legislatura aplica-se a norma referida pela cláusula de transição da Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Aplica-se à próxima legislatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - O disposto no art. 111, IV, da Constituição aplica-se à próxima legislatura.
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