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Que obrigação a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe ao Estado quanto à oferta de cursos supletivos de primeiro grau na rede estadual de ensino?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que obrigação a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe ao Estado quanto à oferta de cursos supletivos de primeiro grau na rede estadual de ensino?
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Resposta
O Estado deve ofertar cursos supletivos de primeiro grau na rede estadual de ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Estado ofertará, enquanto perdurar a demanda, na rede estadual de ensino, cursos supletivos de primeiro grau, nas modalidades sistemáticas e assistemáticas, de modo a assegurar aos interessados, com idade mínima de 14 (quatorze) anos para o ingresso, a conclusão do referido grau de escolaridade obrigatória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/1991)
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