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Qual é a idade mínima exigida para ingresso nos cursos supletivos de primeiro grau oferecidos pelo Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é a idade mínima exigida para ingresso nos cursos supletivos de primeiro grau oferecidos pelo Estado?
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Resposta
A idade mínima exigida para ingresso é de 14 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Estado ofertará, enquanto perdurar a demanda, na rede estadual de ensino, cursos supletivos de primeiro grau, nas modalidades sistemáticas e assistemáticas, de modo a assegurar aos interessados, com idade mínima de 14 (quatorze) anos para o ingresso, a conclusão do referido grau de escolaridade obrigatória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/1991)
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