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Qual a finalidade dos cursos supletivos de primeiro grau ofertados na rede estadual de ensino?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a finalidade dos cursos supletivos de primeiro grau ofertados na rede estadual de ensino?
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Resposta
Assegurar aos interessados a conclusão do grau de escolaridade obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Estado ofertará, enquanto perdurar a demanda, na rede estadual de ensino, cursos supletivos de primeiro grau, nas modalidades sistemáticas e assistemáticas, de modo a assegurar aos interessados, com idade mínima de 14 (quatorze) anos para o ingresso, a conclusão do referido grau de escolaridade obrigatória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/1991)
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