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Quais ofícios de registros de imóveis a Constituição do Estado de Santa Catarina determina instalar em razão da lei de 9 de novembro de 1979?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais ofícios de registros de imóveis a Constituição do Estado de Santa Catarina determina instalar em razão da lei de 9 de novembro de 1979?
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Resposta
Devem ser instalados os ofícios de registros de imóveis criados pela lei de 9 de novembro de 1979.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Os ofícios de registros de imóveis criados pelo art. 455 da Lei nº , de 09 de novembro de 1979, serão instalados no prazo de cento e vinte dias a contar da data da promulgação da Constituição.
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