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Qual o prazo para instalação desses ofícios a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o prazo para instalação desses ofícios a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O prazo é de cento e vinte dias contados da data da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Os ofícios de registros de imóveis criados pelo art. 455 da Lei nº , de 09 de novembro de 1979, serão instalados no prazo de cento e vinte dias a contar da data da promulgação da Constituição.
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