Flashcard FC531712
Qual percentual do mínimo constitucional deve ser destinado pelo Estado de Santa Catarina à concessão de bolsas para pagamento de mensalidades das Fundações Educacionais de Ensino
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual percentual do mínimo constitucional deve ser destinado pelo Estado de Santa Catarina à concessão de bolsas para pagamento de mensalidades das Fundações Educacionais de Ensino Superior nos exercícios fiscais de 2000 e 2001?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser destinado o percentual de 2,5% do mínimo constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Nos exercícios fiscais de 1999, 2000 e 2001, os recursos relativos à assistência financeira que o Estado de Santa Catarina tem o dever de prestar na forma do art. 170 da , corresponderão respectivamente a dois por cento, três por cento e quatro por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. Durante os períodos referidos neste artigo, os recursos relativos à assistência financeira que o Estado tem o dever de prestar na forma do art. 170, da , serão aplicados da seguinte forma:
I - no exercício fiscal de 1999, o Estado destinará dois por cento do mínimo constitucional que tem o dever de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, para a concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa destinadas ao pagamento das mensalidades dos alunos economicamente carentes das Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por ;
II - nos exercícios fiscais de 2000 e 2001, o Estado destinará dois vírgula cinco por cento do mínimo constitucional que tem o dever de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, para a concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa, destinadas ao pagamento das mensalidades dos alunos economicamente carentes das Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por ;
III - nos exercícios fiscais de 2000 e 2001, o Estado destinará zero vírgula cinco por cento e um vírgula cinco por cento, respectivamente, do mínimo constitucional que tem o dever de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, para a prestação de auxílio financeiro aos alunos das Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por , na forma da Lei. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em