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Qual parcela mínima dos recursos devidos pelo Estado de Santa Catarina às Fundações Educacionais de Ensino Superior deve ser aplicada em concessão de bolsas de estudo, segundo a Co
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual parcela mínima dos recursos devidos pelo Estado de Santa Catarina às Fundações Educacionais de Ensino Superior deve ser aplicada em concessão de bolsas de estudo, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A lei prevê a aplicação mínima de cinquenta por cento do montante de recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Do montante de recursos devido pelo Estado de Santa Catarina às Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por , até a data de promulgação desta Emenda, no mínimo cinqüenta por cento será aplicado, na forma da Lei, na concessão de bolsas de estudo para o pagamento de mensalidades. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
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