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Qual a finalidade da parcela mínima de cinquenta por cento dos recursos devidos pelo Estado de Santa Catarina às Fundações Educacionais de Ensino Superior?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a finalidade da parcela mínima de cinquenta por cento dos recursos devidos pelo Estado de Santa Catarina às Fundações Educacionais de Ensino Superior?
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Resposta
A parcela mínima deve ser destinada à concessão de bolsas de estudo para pagamento de mensalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Do montante de recursos devido pelo Estado de Santa Catarina às Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por , até a data de promulgação desta Emenda, no mínimo cinqüenta por cento será aplicado, na forma da Lei, na concessão de bolsas de estudo para o pagamento de mensalidades. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
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