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De que forma deve ser disciplinada a aplicação da parcela mínima de recursos destinada à concessão de bolsas pelas Fundações Educacionais de Ensino Superior?
Constituição do Estado de Santa Catarina
De que forma deve ser disciplinada a aplicação da parcela mínima de recursos destinada à concessão de bolsas pelas Fundações Educacionais de Ensino Superior?
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Resposta
A aplicação deve ser disciplinada por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Do montante de recursos devido pelo Estado de Santa Catarina às Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por , até a data de promulgação desta Emenda, no mínimo cinqüenta por cento será aplicado, na forma da Lei, na concessão de bolsas de estudo para o pagamento de mensalidades. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
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