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Qual critério temporal define quais Fundações Educacionais de Ensino Superior são alcançadas pela obrigação de aplicar pelo menos cinquenta por cento dos recursos devidos pelo Esta
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual critério temporal define quais Fundações Educacionais de Ensino Superior são alcançadas pela obrigação de aplicar pelo menos cinquenta por cento dos recursos devidos pelo Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A obrigação alcança as fundações instituídas até a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 15/1999.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Do montante de recursos devido pelo Estado de Santa Catarina às Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por , até a data de promulgação desta Emenda, no mínimo cinqüenta por cento será aplicado, na forma da Lei, na concessão de bolsas de estudo para o pagamento de mensalidades. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
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