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Como devem ser fixados os critérios para a concessão de bolsas pelas Instituições de Ensino Superior previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como devem ser fixados os critérios para a concessão de bolsas pelas Instituições de Ensino Superior previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser critérios objetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - As Instituições de Ensino Superior, referidas nos arts. 46 e 47, concederão as bolsas segundo critérios objetivos de carência e mérito, condicionando a obtenção do benefício à prestação de serviço voluntário à comunidade pelo aluno beneficiado. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
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