Flashcard FC531723
A obtenção da bolsa pelas Instituições de Ensino Superior previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina está condicionada a que exigência por parte do aluno?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A obtenção da bolsa pelas Instituições de Ensino Superior previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina está condicionada a que exigência por parte do aluno?
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Resposta
À prestação de serviço voluntário à comunidade pelo aluno beneficiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - As Instituições de Ensino Superior, referidas nos arts. 46 e 47, concederão as bolsas segundo critérios objetivos de carência e mérito, condicionando a obtenção do benefício à prestação de serviço voluntário à comunidade pelo aluno beneficiado. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
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