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Quem tem direito de optar pela permanência nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quem tem direito de optar pela permanência nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Têm direito os militares estaduais e os funcionários civis lotados funcionalmente nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os militares estaduais e funcionários civis lotados funcionalmente nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar, terão direito de optar pela permanência, conforme estabelecido em Lei. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
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