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Como a Constituição do Estado de Santa Catarina condiciona o exercício do direito de opção pela permanência nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como a Constituição do Estado de Santa Catarina condiciona o exercício do direito de opção pela permanência nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta
O exercício desse direito deve obedecer às normas estabelecidas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os militares estaduais e funcionários civis lotados funcionalmente nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar, terão direito de optar pela permanência, conforme estabelecido em Lei. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
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