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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, quais militares estaduais podem optar pelo ingresso no Corpo de Bombeiros Militar?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, quais militares estaduais podem optar pelo ingresso no Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta
Podem optar os militares estaduais lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em Lei. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
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