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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, que requisitos condicionam a opção pelo ingresso no Corpo de Bombeiros Militar?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, que requisitos condicionam a opção pelo ingresso no Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta
A opção está condicionada aos requisitos de qualificação estabelecidos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em Lei. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
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