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Que tipo de legislação deve regular a organização básica, o orçamento e a fixação de efetivo das corporações militares estaduais?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que tipo de legislação deve regular a organização básica, o orçamento e a fixação de efetivo das corporações militares estaduais?
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Resposta
A legislação deve ser específica e aplicável a cada corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Até que dispositivo legal regule sobre a organização básica, estatuto, regulamento disciplinar e lei de promoção de oficiais e praças, aplica-se ao Corpo de Bombeiros Militar a legislação vigente para a Polícia Militar.
§ 1º A legislação que tratar de assuntos comuns como do estatuto, do regulamento disciplinar, da remuneração, do plano de carreira, da promoção de oficiais e praças e seus regulamentos, será única e aplicável aos militares estaduais.
§ 2º A legislação que abordar assuntos como lei de organização básica, orçamento e fixação de efetivo, será especifica e aplicável a cada corporação. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
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