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Como deve ocorrer a efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como deve ocorrer a efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A efetivação deve ocorrer por meio de lei, ou seja, mediante norma legal que disponha sobre o desmembramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar se dará na forma de lei.
Parágrafo único. Será aproveitada pelo Corpo de Bombeiros Militar a estrutura administrativa existente, até que se promova a sua adequação. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
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