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Que estrutura administrativa será aproveitada pelo Corpo de Bombeiros Militar até que se promova a adequação?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que estrutura administrativa será aproveitada pelo Corpo de Bombeiros Militar até que se promova a adequação?
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Resposta
Será aproveitada a estrutura administrativa existente, observando-se seu aproveitamento temporário enquanto não for adaptada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar se dará na forma de lei.
Parágrafo único. Será aproveitada pelo Corpo de Bombeiros Militar a estrutura administrativa existente, até que se promova a sua adequação. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
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