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Por quanto tempo a estrutura administrativa existente será aproveitada pelo Corpo de Bombeiros Militar?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Por quanto tempo a estrutura administrativa existente será aproveitada pelo Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta
A estrutura será aproveitada até que se promova a adequação dessa estrutura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar se dará na forma de lei.
Parágrafo único. Será aproveitada pelo Corpo de Bombeiros Militar a estrutura administrativa existente, até que se promova a sua adequação. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
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