Flashcard FC531753
Qual o prazo estabelecido para a regulamentação da emancipação administrativa e operacional do Corpo de Bombeiros Militar?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o prazo estabelecido para a regulamentação da emancipação administrativa e operacional do Corpo de Bombeiros Militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo estabelecido é de 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O Poder Executivo regulamentará a emancipação administrativa e operacional do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da emenda que institui este artigo, visando o seu aprimoramento e atualização. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em