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A partir de que evento começa a contagem do prazo de 180 dias para a regulamentação pelo Poder Executivo?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A partir de que evento começa a contagem do prazo de 180 dias para a regulamentação pelo Poder Executivo?
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Resposta
A contagem começa a partir da publicação da emenda que instituiu a norma constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O Poder Executivo regulamentará a emancipação administrativa e operacional do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da emenda que institui este artigo, visando o seu aprimoramento e atualização. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
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