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Qual regime jurídico deve ser aplicado ao pessoal do Instituto Geral de Perícia enquanto não houver legislação complementar específica?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual regime jurídico deve ser aplicado ao pessoal do Instituto Geral de Perícia enquanto não houver legislação complementar específica?
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Resposta
Aplica-se, de forma subsidiária, a legislação relativa ao pessoal da Polícia Civil enquanto não for editada legislação complementar específica para o pessoal do Instituto Geral de Perícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Enquanto não regulado em legislação complementar específica para o pessoal do Instituto Geral de Perícia, adotar-se-á a legislação pertinente ao pessoal da Polícia Civil, no que lhe for aplicável. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 39/2005) (Expressão "Instituto Geral de Perícia" declarada inconstitucional, conforme ADIN nº 3469)
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