Flashcard FC531757
Quando cessa a aplicação da legislação da Polícia Civil ao pessoal do Instituto Geral de Perícia?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quando cessa a aplicação da legislação da Polícia Civil ao pessoal do Instituto Geral de Perícia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cessa quando for promulgada legislação complementar específica destinada ao regime do pessoal do Instituto Geral de Perícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Enquanto não regulado em legislação complementar específica para o pessoal do Instituto Geral de Perícia, adotar-se-á a legislação pertinente ao pessoal da Polícia Civil, no que lhe for aplicável. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 39/2005) (Expressão "Instituto Geral de Perícia" declarada inconstitucional, conforme ADIN nº 3469)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em