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Em que extensão a legislação da Polícia Civil deve ser adotada em relação ao pessoal do Instituto Geral de Perícia?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que extensão a legislação da Polícia Civil deve ser adotada em relação ao pessoal do Instituto Geral de Perícia?
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Resposta
Deve ser adotada apenas naquilo que seja compatível e aplicável ao pessoal do Instituto Geral de Perícia, não alcançando normas manifestamente incompatíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Enquanto não regulado em legislação complementar específica para o pessoal do Instituto Geral de Perícia, adotar-se-á a legislação pertinente ao pessoal da Polícia Civil, no que lhe for aplicável. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 39/2005) (Expressão "Instituto Geral de Perícia" declarada inconstitucional, conforme ADIN nº 3469)
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